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Terça , 26 de Maio de 2020
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Prefeitura de Itaquiraí decretou toque de recolher e ordem começou valer ontem à noite

O prefeito Ricardo Fávaro Neto (PSDB), assinou na tarde de ontem (22-03), o Decreto 4643, declarando Situação de Emergência no município de Itaquiraí, definindo medidas de prevenção ao COVID-19.
Dentre as providências, está o "toque de recolher" que passou a valer das 20h até às 04h do dia seguinte. Para informar toda a população, anúncio com carro de som, presença de ambulância e de viatura da Polícia Militar percorreram toda a cidade com sirenes e giroflex ligados, anunciando a medida aos moradores dos bairros, centro e novos loteamentos.
CONFIRA ABAIXO INTEGRALMENTE O DECRETO Nº 4643/2020

“Declara situação de emergência no Município de Itaquiraí - MS e define medidas de prevenção ao COVID-19."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUIRAI, Estado do MS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARSCoV-2) e as projeções de contaminação realizadas por especialistas para os próximos dias;
Considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);
Considerando as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos no município de Itaquiraí e a imprescindibilidade de a Administração Pública adotar ações coordenadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como estar preparada para oferecer respostas rápidas às demandas que possam ser geradas pela pandemia,
DECRETA:
Art. 1° - Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do município de Itaquiraí, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Art. 2° - Para efeito do disposto no artigo anterior ficam suspensos pelo prazo de 15 (quinze) dias eventos e atividades com aglomeração superior a 30 (trinta) pessoas, sejam eles governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos ou outros, sob pena de responsabilização, nos termos legais;

Art. 3° - Ficam suspensas, por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de usufruto posterior, a concessão e gozo de Férias, Licença para Tratar de Interesses Particulares, Licença Prêmio e a realização e participação de cursos não relacionados a qualificação de combate ao COVID-19, de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° - Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 5° - As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.

Art. 6° - No uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:
I - lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;

II - garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;

III - caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;

IV - caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;

V - higienizar frequentemente os bebedouros.

Art. 7° - No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais do PROCON Municipal.

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Art. 8° - O processo de compra e contratação emergencial, por dispensa de licitação, de bens, serviços e de insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, conforme autorizado pelo art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, deverá ser instruído com justificativa técnica, parecer jurídico e, no que couber, com os elementos indicados no art. 26, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 9° - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividades na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), recomendo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes restrições:

I - fechamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

II - fechamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, com atendimento apenas aos hóspedes;

III - fechamento de academia, centro de ginástica e estabelecimentos similares;

IV - fechamento de centro comercial e estabelecimentos congêneres. A presente recomendação não se aplica aos supermercados, farmácias e serviços de saúde como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos congêneres, em funcionamento no interior dos estabelecimentos descritos no presente inciso;

V - fechamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de centro comercial e estabelecimentos congêneres;

Art. 10° - Fica determinado toque de recolher a partir do dia 22 de março a 6 de abril de 2020, das 20 horas até as 4 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Itaquiraí, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência”

Art. 11° - Só será permitida a abertura de comércios essenciais, tais como farmácia, supermercados, postos de gasolina e padarias, não se aplicando a estes as restrições determinadas no artigo 10° deste Decreto;

Art. 12° - Nenhum comércio, inclusive os citados no artigo 12° deste Decreto, poderá ficar aberto no período do toque de recolher.

Art. 13° - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 14° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaquiraí/MS, 22 de março de 2020.

RICARDO FÁVARO NETO
Prefeito Municipal